Question

QUESTÃO 29 No que concerne aos agentes públicos, aos atos Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por administrativos, à improbidade administrativa e ao intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação processo administrativo, assinale a opção correta. de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou A Os particulares que eventualmente colaboram com lesões neurológicas irreversíveis. o poder público, como os mesários e os jurados, não

Accepted Answer

C) Tanto os servidores públicos podem vir a responder salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da por atos de improbidade administrativa quanto os autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais. terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Answer

A) petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário são considerados agentes públicos. médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora —

Answer

B) Para o regime jurídico dos servidores públicos paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto. federais, a sindicância, fase do processo A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos fase do processo penal. morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3

Answer

D) A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo A O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus ou por meio de decisão judicial.

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