Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2008

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Questão de Direito Administrativo

Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.