Direito Tributário

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref B dos Santos

O poder de tributar é uma das manifestações da soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar tributos para custear suas atividades. Contudo, esse poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios e limites…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Mogeiro

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações: I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído. II- Inclui…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2025· Pref B dos Santos

A repartição de receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar financeiramente os entes da Federação — União, Estados, Distrito Fed…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2025· Pref Boqueirão

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-c…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Boqueirão

O conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos é chamado de “Sistema Tributário Nacional”, nesse sentido, o § 3º do art. 145 da Constituição Federal assevera…

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref B dos Santos

A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nes…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2025· Pref Mogeiro

Acerca dos prazos tributários que trata o Art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as sentenças: I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento. II- Inclui-se na contagem o dia de início. III- Os prazos só se…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Assinale a alternativa que julgue correta sobre o conceito, as funções e as espécies de tributo:

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2025· Pref Boa Vista (PB)

A respeito do imposto federal incidente sobre a importação de produtos estrangeiros, julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O fato gerador do imposto sobre importação é a saída dos produto…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2025· Pref Boa Vista (PB)

No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta: