Questões de Direito Tributário · Ápice
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioÁpice 2025
Pref Mogeiro
Questão de Direito Tributário
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações: I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído. II- Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade. III- É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais. Está correto o que se afirma APENAS em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.