Questões de Direito Tributário · Ápice
Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaÁpice 2025
Pref Mogeiro
Questão de Direito Tributário
Acerca dos prazos tributários que trata o Art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as sentenças: I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento. II- Inclui-se na contagem o dia de início. III- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.