Question

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:

Accepted Answer

A) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Answer

B) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer

C) O princípio da uniformidade geográfica aplicase exclusivamente aos impostos estaduais e municipais.

Answer

D) A União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Answer

E) União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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