Questões de Direito Tributário · Ápice

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioÁpice 2025

Pref Boqueirão

Questão de Direito Tributário

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2022. e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.