Questões de Direito Tributário · Ápice
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaÁpice 2025
Pref Boqueirão
Questão de Direito Tributário
O conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos é chamado de “Sistema Tributário Nacional”, nesse sentido, o § 3º do art. 145 da Constituição Federal assevera que ele deve observar os seguintes princípios:
Lei seca citada
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