Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2017· Pref Bandeirante SC

Segundo disposto na Lei Orgânica de Bandeirante – SC, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores compõe-se: I – do Primeiro Secretário; II – do Presidente; III – do Segundo Secretário; IV – do Promotor de Justiça. Dos iten…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2017· Pref Anchieta (SC)

O artigo 40º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, afirma aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundaçõ…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2017· Pref D Cerqueira

Assinale a alternativa correta com base no artigo 194 da Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira - SC. O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2017· CM Descanso

É correto afirmar que compete ao município de Descanso - SC:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2017· Pref Descanso

Analise as afirmações e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso, segundo a Lei Orgânica de Descanso - Santa Catarina: (__) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas e…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2017· Pref Anchieta (SC)

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, modifica o regime e dispõe sobre:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2017· Pref B Bonita (SC)

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, é de competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensa· 2017· Pref Anchieta (SC)

É constitucional afirmar que é:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2017· Pref B Bonita (SC)

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita – SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes: (__) Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (__) Garantir o desen…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2017· CM Santa Helena (SC)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – SC, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidad…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2017· Pref Anchieta (SC)

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica de Anchieta - SC, compete privativamente à Câmera Municipal:

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2016· Pref B Bonita (SC)

"O decreto decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2016· Pref Guaraciaba (SC)

As Emendas Constitucionais 19 e 20 tratam, respectivamente:

Direito ConstitucionalEducação· 2016· Pref Guaraciaba (SC)

Os Municípios poderão optar por: I - Se integrar ao sistema estadual de ensino; II - Compor com o sistema estadual de ensino um sistema único de educação básica. Sobre os itens acima:

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2016· Pref Anchieta (SC)

Conforme o art. 18 da CF 88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende , , e , todos autônomos, nos termos desta Constituição. Qual alternativa completa correta e respectivamente…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2016· Pref Anchieta (SC)

De acordo com a Constituição Federal, qual a idade mínima para a elegibilidade para o cargo de Prefeito?

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2016· Pref B Bonita (SC)

São classificados como ornamentos musicais, exceto:

Direito ConstitucionalEducação· 2016· Pref B Bonita (SC)

A constituição afirma, em seu artigo 211, que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. Nesse sentido, é de responsabilidade dos Municípios:

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2016· Pref Anchieta (SC)

O artigo 196 da Constituição de 1988 estabelece que:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2016· Pref B Bonita (SC)

Qual alternativa não representa uma das três exceções trazidas pelo Princípio de Legalidade?