Question

O artigo 40º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, afirma aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado (a):

Accepted Answer

B) Regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Answer

A) O caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação somente dos trabalhadores e dos empregadores.

Answer

C) A adoção de requisitos e critérios diferenciados, se solicitado, para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, exceto os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Answer

D) A concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação não vigente.

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