É correto afirmar que compete ao municí… (AMEOSC 2017)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisAMEOSC 2017

CM Descanso

É correto afirmar que compete ao município de Descanso - SC:

AAdquirir bens móveis e imóveis, exceto praticar desapropriações, ainda que por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.BPrestar, independentemente de cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.CDispor sobre assuntos de interesse local, suplementando inclusive, a legislação federal e estadual, no que lhe couber.DManter programas de educação em todos os níveis de ensino, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.