Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalEspécies normativasAMEOSC 2016
Pref B Bonita (SC)
Questão de Direito Constitucional
"O decreto decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
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