Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)AMEOSC 2016
Pref B Bonita (SC)
Questão de Direito Constitucional
Qual alternativa não representa uma das três exceções trazidas pelo Princípio de Legalidade?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.