Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprire…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· CM D Cerqueira

Um empresário foi preso em flagrante durante um protesto, por policiais que alegaram "desacato à autoridade". Seus advogados, após análise, constataram que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de desrespeito…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Em uma oficina sobre culturas afro-brasileiras e indígenas, debate-se a política federal de salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial. Considerando o modelo instituído para registro e salvaguarda, assinal…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM Guarujá do Sul

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, logo em suas disposições iniciais, os fundamentos e objetivos que orientam a organização política, a soberania e a dignidade do Estado brasileiro, fixando diretrizes para a co…

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)· 2025· CM D Cerqueira

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

Uma constituição federal é a lei mais importante de um país, que define a organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento dos poderes. Analise as assertivas a seguir sobre a Legislação e Docu…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM Princesa

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competênc…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Anchieta (SC)

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuid…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· Pref Anchieta (SC)

A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "p…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· Pref Tunápolis

A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como "Constituição Cidadã" principalmente, porque:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· CM D Cerqueira

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da person…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

No seu artigo 3º, a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC cita os incisos abaixo. I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local; III - contribuir para o desen…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A Constituição Federal de 1988 estabelece objetivos fundamentais que orientam a organização e o funcionamento do Estado brasileiro. Esses objetivos refletem valores que devem nortear as políticas públicas e a atuação es…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Tunápolis

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC diz que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais, na qual não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem p…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Paraíso (SC)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 203, os objetivos da Assistência Social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Esta definição rompe com…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Anchieta (SC)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, elenca os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém apenas direitos sociais expressamente previstos no Art. 6º da Constituição.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref B Bonita (SC)

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 a 214, estabelece os fundamentos e princípios que norteiam o direito à educação no Brasil. Entre esses dispositivos, destacam-se os princípios constitucionais do ensino, q…