Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoAMEOSC 2025
CM Princesa
Questão de Direito Constitucional
Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:
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