Direito ConstitucionalAssistência socialAMEOSC 2025
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 203, os objetivos da Assistência Social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Esta definição rompe com práticas anteriores de caráter meramente assistencialista ou clientelista, afirmando a assistência social como um direito de cidadania e parte integrante da Seguridade Social. Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos da Assistência Social previstos na Constituição. I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II.O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho. III.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


