Questão de Direito Constitucional

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo: § 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; o nível de popularidade do cargo; as peculiaridades dos cargos. 8 Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?