Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)

O sistema de controle interno do setor público é estruturado para acompanhar a gestão pública sob diversas dimensões, com previsão constitucional e legal. Acerca dos sistemas de controle interno, registre V, para as afi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)

Na sessão de instalação da nova legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga, após a posse dos parlamentares, iniciou-se a Sessão Plenária Especial destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora. Dur…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Anchieta (SC)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.7…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Mondaí

A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privati…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)

No processo de contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática da Câmara Municipal, a equipe de apoio do pregão eletrônico identificou proposta com menor preço, porém desacompanhada de…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Princesa

Na rotina administrativa de um órgão público estadual, um servidor analisa os atributos dos atos administrativos ao revisar um processo que envolvia a aplicação de sanção disciplinar a um fornecedor. Considerando os atr…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área juríd…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa

No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I.A…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Palma Sola

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração 4 Pública D…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Mondaí

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Itapiranga (SC)

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são reconhecidas pela doutrina como princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo, com reflexos em diversas prerrogativas e sujeições da administração.…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S João do Oeste

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Const…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Princesa

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC) determina as formas de provimento de cargo público. Sobre tais formas, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis

Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Anchieta (SC)

Um auxiliar de serviços gerais recém-empossado deseja conhecer as regras que orientam sua atuação no serviço público. Ele compreende que, além de direitos, possui deveres a serem cumpridos no exercício de suas funções.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa

Durante a tramitação de processo administrativo 3 destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processua…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Mondaí

A regulação das compras e dos contratos públicos no Brasil é feita pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sta Helena (SC)

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, a…