Question

A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. O dispositivo também disciplina consequências jurídicas aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções específicas para preservar o vínculo funcional nas hipóteses nele previstas. Considerando esse tema, qual interpretação está correta?

Accepted Answer

C) A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público, condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer

A) A invalidação judicial da demissão determina a reintegração do servidor estável, enquanto o ocupante estável da vaga permanece no cargo até que seja definido seu aproveitamento pela administração municipal.

Answer

B) A extinção ou declaração de desnecessidade do cargo determina a disponibilidade do servidor estável com remuneração proporcional ao tempo de serviço até a criação de cargo equivalente para sua posterior recondução.

Answer

D) A estabilidade é adquirida após três anos contados da nomeação do servidor concursado, condicionada à avaliação periódica realizada pela chefia imediata durante o exercício do cargo de provimento efetivo.

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