Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra. II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante. III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

