Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2026
Pref Palma Sola
Questão de Direito Administrativo
Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração 4 Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). (__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores. (__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. (__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. (__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- Fundatec 2026Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidor…
- FGV 2026Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com co…
- Legatus 2026Sabe-se que manter a publicidade de atos, e programas, obras, serviços campanhas de orgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim com…
- Quadrix 2026As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem‑se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações d…
- IGECS 2026A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

