Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoImprobidade administrativaAMEOSC 2026
Pref Mondaí
Questão de Direito Administrativo
10
Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?
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