Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2023· CM Toritama

Analise as afirmativas a seguir: I. O agente público devidamente aprovado em concurso público e com estabilidade conquistada após o período probatório não perderá o cargo, exceto por sentença judicial transitada em julg…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/1993 são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Ademais, os contratos devem estabelecer com clar…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como procedimentos administrativos previstos na L…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Comprovada improbidade administrativa, poderá o servidor sofrer sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, passando pela perda da função pública, a indisponibilidade do…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. No âmbito da organização administrativa, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração direta, instituídas pelo poder Público ou Privado,…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Constitui comportamento de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, ou…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público. II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Em concordância com a Lei 9.784/1999, constitui deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo expor os fatos conforme a verdade, b…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Os tipos de licitações públicas incluem: menor preço, melhor técnica e a técnica e preço. II. Nas cargas de iluminação, em cômodos ou dependências com área maior que 6m², deve-se prev…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· CM Ingazeira

Analise as informações a seguir: I. O objetivo da licitação é garantir o cumprimento do princípio constitucional da isonomia ao selecionar a proposta mais vantajosa para as empresas fornecedoras de produtos e serviços à…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. As obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do proces…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Conforme o Estatuto da Advocacia, não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito…

Direito AdministrativoPregão· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Segundo a Lei 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis. II. Segundo a Lei 10.520…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação. II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é re…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Exclusivamente, nos casos de segurança nacional, todo e qualquer ato administrativo deve ser público e não sigiloso, pois a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade do…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei n° 9.784/1999, é certo afirmar que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, am…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Lei 8.666/93, Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. À luz da Lei 8666/93, Concorrência é a mo…