Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoADM&TEC 2023
CM Frei Miguelinho
Questão de Direito Administrativo
Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação. II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.