Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado antes da conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele sej…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de equívoco, mas não ato de improbidade admi…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Conforme a Lei nº 8.666/1993, a empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. II. Segundo a Lei nº 8…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Amparado na Lei 13.460/2017, pode o servidor recusar-se a receber manifestações formuladas nos termos desta Lei, se as considerar impróprias. II. Os procedimentos administrativos rela…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· CM Toritama

Analise as afirmativas a seguir: I. No momento de tomar posse em cargo público, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores de seu patrimônio e declaração se exerce ou não de outro cargo, emprego ou função…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, exceto em casos de segurança…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…

Direito AdministrativoFérias· 2023· CM Toritama

Analise as afirmativas a seguir: I. É correto afirmar que o servidor público terá direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 períodos, quando o serviço assim necessitar, ressalvadas as hip…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-es…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CM Toritama

Analise as afirmativas a seguir: I. É facultado à recepcionista concursada o direito de recusar-se a receber reclamação de usuário que esteja emocionalmente exaltado, condicionando a aceitação de tal reclamação se tal u…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 6.766, pode-se afirmar que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Acerca da Lei nº 8.666, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para e…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. No âmbito público, com base na Lei 8666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando con…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. Autarquias são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade especifica não lucrativa, de cunho social. Ademais, as autarquias são entidades da a…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. II. O excesso…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. Na Administração Pública, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de c…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, são modalidades de licitação apenas: concorrência, tomada de preços, concurso e leilão. II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados qu…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…