Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. São atributos do ato administrativo a autoexecutoriedade, a tipicidade, a imperatividade e a transparência. II. São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a form…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel por preço superior a…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É permitida a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2022· Pref São Caetano

Analise as afirmativas: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, cada Poder e esfera de Governo publicará com a periodicidade mínima semestral, quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou enti…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2022· Pref São Caetano

Analise as afirmativas a seguir: I. Serviço público é atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”, tal como dispõ…