Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosADM&TEC 2023

CM Toritama

Questão de Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei n° 9.784/1999, é certo afirmar que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II. São direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e, por fim, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Conforme a Lei n° 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação escrita, deve ser obrigatoriamente formulado oralmente. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.