Direito Administrativo

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. Concernente a normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei 8666/93, é correto afirmar que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será as…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. A vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública está relacionada ao princípio da Impessoalidade.…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinaçã…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividad…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. As entidades políticas, as pessoas políticas, ou entes federados integram a Federação brasileira e possuem autonomia política. O Estado exerce a função administrativa por meio de órgã…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Amparado na Lei 13.460/2017, pode o servidor recusar-se a receber manifestações formuladas nos termos desta Lei, se as considerar impróprias. II. Os procedimentos administrativos rela…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Amparado na Lei 13.460/2017, pode o servidor recusar-se a receber manifestações formuladas nos termos desta Lei, se as considerar impróprias. II. Os procedimentos administrativos rela…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Pneus murchos melhoram a estabilidade do veículo e, principalmente, provocam diminuição no consumo do combustível do veículo. II. Luz acesa no marcador de temperatura no painel ou bar…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· FMS Petrolândia

Analise as afirmações a seguir: I. Usuário é qualquer indivíduo ou empresa que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de um serviço público. II. Todo usuário de serviço público possui direito a manifestar r…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. O autor do Projeto Básico poderá participar do objeto de licitação por ele projetado, apenas nos casos de pessoa física e isenção de vínculos formais com empresa ou consórcio particip…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· FMS Águas Belas

Analise as afirmações a seguir: I. A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos poderá ser feita por meio de conselhos de usuários, órgãos deliberativos dos serviços pú…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. As obras e os serviços poderão ser licitados até mesmo sem que haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do proces…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Uma vez aprovado, classificado e nomeado, o servidor concursado jamais e por motivo algum poderá ser demitido ou exonerado. II. As condutas ética, moral e administrativa de todo servi…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público e pode ser realizada de forma direta, pelo próprio órgão ou entidade da Admini…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa. II. Realizar operação financeira…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas co…

Direito AdministrativoPregão· 2023· CM Toritama

Analise as informações a seguir: I. Concernente à modalidade de licitação denominada pregão, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pel…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Segundo a Lei 8.666/1993, considera-se alienação - toda transferência de domínio de bens exclusivamente para o Estado. II. Segundo a Lei 8.666/1993, considera-se Compra toda aquisição…