Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosADM&TEC 2023
FMS Águas Belas
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir: I. A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos poderá ser feita por meio de conselhos de usuários, órgãos deliberativos dos serviços públicos. II. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação. III. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante, com remuneração custeada pelo órgão fiscalizado pelo conselho, por isso a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

