Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoDesapropriaçãoADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Sobre o processo de desapropriação: I. Requer declaração de utilidade pública ou interesse social, com prévia indenização em dinheiro, salvo exceções. II. Na desapropriação por zona, estende-se a área expropriada além da estritamente necessária. III. O particular tem direito à retrocessão se o bem não for utilizado conforme a finalidade expropriatória. IV. As vias judiciais não podem rever o valor da indenização, sendo definido em esfera exclusiva do ente público. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.