A Lei de Improbidade Administrativa (Le… (ADM&TEC 2025)

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Direito AdministrativoImprobidade administrativaADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

APunições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.BPossibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.CExtinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.DConcessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.