Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasSUSTENTE 2019
CM Igarassu
Questão de Direito Constitucional
Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.