Quando o assunto é a comunicação públic… (SUSTENTE 2019)

Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoSUSTENTE 2019

CM Igarassu

Quando o assunto é a comunicação pública, uma importante lei recebe destaque. Trata-se da Lei Nº 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para os efeitos dessa lei, considera-se:

AInformação Pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.BAutenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.CIntegridade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.DDisponibilidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.EDocumento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.