Question

No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem, ao Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são regras especiais que conferem, à Administração, prerrogativas na relação contratual, com embasamento na superioridade de seus interesses. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém uma dessas regras:

Accepted Answer

D) Fixação da duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos limites fixados em lei.

Answer

A) Rescisão unilateral do contrato ou sua modificação para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Answer

B) Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

C) Fiscalização da execução do contrato.

Answer

E) Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais.

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