Direito Administrativo

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2005· Pref RJ

Na linha da regência estatuída pela Lei nº 8666/93, o prazo do contrato administrativo tem como regra geral:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2005· Pref RJ

A prerrogativa de o Administrador Público impor a vontade estatal descrita na lei aos administrativos em geral, sem considerar sua eventual aquiescência, traduz o exercício do seguinte atributo dos atos administrativos:

Direito AdministrativoConcurso público· 2005· Pref RJ

Para que o exame psicotécnico seja reputado válido, dentro das etapas do concurso público, o Supremo Tribunal Federal exige que sua previsão seja definida sempre em:

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2005· Pref RJ

A responsabilidade extracontratual da administração pública pelas omissões genéricas na prestação de serviço público é categorizável como:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2005· Pref RJ

O poder de polícia, assim conceituado como toda e qualquer restrição do Estado imposta à liberdade e aos direitos individuais, nos limites do ordenamento público, caracteriza o exercício do seguinte tipo de atividade:

Direito AdministrativoOutros temas· 2005· Pref RJ

A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, recentemente emendada, proíbe a cumulação de vencimentos com proventos admitindo, dentre outras, as seguintes exceções:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2005· Pref RJ

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a revogação de um ato administrativo preserva os direitos adquiridos na seguinte circunstância:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2005· Pref RJ

A estabilidade, patrimônio pessoal do servidor público efetivo, diz respeito à seguinte prerrogativa:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2005· Pref RJ

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, quanto à responsabilidade da administração por atos de seus agentes, adota a teoria de:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2005· Pref RJ

Diante do perfil jurídico clássico, é correto afirmar que a sindicância tem por objetivo a apuração de:

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2005· Pref RJ

A alternativa que evidencia o instituto do poder disciplinar é:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2005· Pref RJ

O denominado servidor público de fato caracteriza-se por:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2005· Pref RJ

A nomeação é um ato administrativo integrante do procedimento administrativo de:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· Pref RJ

A retomada de serviço público delegado a concessionário, causada pela inadequada realização das tarefas previstas no contrato administrativo, como fruto da suma potestas do administrador, é denominada:

Direito AdministrativoPregão· 2005· Pref RJ

Considerando o procedimento administrativo adotado na licitação pela modalidade de pregão, a habilitação será apreciada nos seguintes momentos:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2005· Pref RJ

O prazo de convocação do licitante vencedor do certame licitacional, visando a celebração do pacto administrativo será, em dias, de até:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2005· Pref RJ

Cotejando a doutrina clássica do ato administrativo, podemos considerá-lo como:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2005· Pref RJ

O desvio de poder no exercício da função pública ocorre quando:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2005· Pref RJ

A reforma do Estado, a grande tarefa política da década de noventa, envolve quatro elementos distintos. Aquele que não integra a reforma do Estado é:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2005· Pref RJ

A prestação de garantia na contratação de serviços, obras e compras, prevista na Lei de Licitação, pode ser caracterizada como: