Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosSMA-RJ (antiga FJG) 2005
Pref RJ
Questão de Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a revogação de um ato administrativo preserva os direitos adquiridos na seguinte circunstância:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.