Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2014· UFRJ

Os cinco Capítulos do Título IV da Lei Federal n° 8.112/1990 são dedicados ao detalhamento do “Regime Disciplinar”. Como parte da reordenação legal instituída pela Constituição Federal, o Regime Jurídico Único dos Servi…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2014· UFRJ

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2014· UFRJ

Considerando os dois dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 apresentados a seguir: “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; (...)” § 3º As universidades e ins…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2014· UFRJ

Em uma atividade recentemente desenvolvida na UFRJ, onde eram esperados cerca de 10 mil participantes, foi necessária a obtenção de licenças de alguns setores do poder público estadual e municipal obrigatórias para a re…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2014· UFRJ

Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e controle da sociedade sobre o Estado e suas instituições são crescentes. Esse processo é imprescindível para a consolidação e o aperfeiçoamento de nossa frágil demo…

Direito AdministrativoConcurso público· 2014· UFRJ

O instituto do concurso público é, como se sabe, instrumento importante da democratização do Estado e do acesso aos cargos da administração, em conformidade com o que estabelece a reordenação jurídico-política consagrad…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2014· UFRJ

O texto que segue apresenta trechos selecionados do artigo publicado pelo professor da UFRJ, e diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós- -Graduação e Pesquisa de Engenharia - (COPPE) da Universidade, Luiz Pingue…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2014· UFRJ

De acordo com o artigo da Lei nº 8.666/1993 que trata das alterações dos contratos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, at…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2014· UFRJ

Está sujeito à Tomada de Contas Especial todo aquele que:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2014· UFRJ

Prestígio, poder, estabilidade, reconhecimento, vantagens pecuniárias – para o “bem” e o “bom” e para o “mal” e o “mau” –, sempre foram fortes atrativos para o ingresso na administração pública. Da nobreza intrínseca à…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2014· UFRJ

O artigo 5° da Lei Federal n° 8.112/1990, em consonância com o novo ordenamento constitucional, estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, marque aquela que relaciona c…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2014· UFRJ

Quanto ao vencimento e à remuneração, ambos regulados no Título III da Lei Federal n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2014· UFRJ

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2014· UFRJ

Ao determinar que, na Administração Pública, as “compras, sempre que possível, deverão (...) ser processadas através de sistema de registro de preços”; a Lei Federal nº 8.666/93, especialmente, visa atender ao princípio…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2014· UFRJ

Marque a alternativa INCORRETA. É modalidade de licitação:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2014· UFRJ

Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e controle da sociedade sobre o Estado e suas instituições são crescentes. Esse processo é imprescindível para a consolidação e o aperfeiçoamento de nossa frágil demo…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2014· UFRJ

É consensual na literatura que, dadas as características incertas do processo de inovação e o alto risco do investimento nesta atividade, o financiamento à inovação seja uma forma de reduzir as incertezas e estimular o…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2014· UFRJ

Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112, de 1990, já com 24 anos, é a omissão de dispositivos claros a respeito de manifestações de assédio moral, absurdamente cada vez mais comuns, sobretudo no nív…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2014· UFRJ

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta corretamente dispositivo referente à seguridade social:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2014· UFRJ

A estabilidade – instituto controverso – é, nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, mecanismo democrático que visa a assegurar o exercício da função pública resguardado de eventuais pressões indevidas da hierarquia…