O órgão competente perante o qual trami… (PR4 (UFRJ) 2014)

Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosPR4 (UFRJ) 2014

UFRJ

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

Aindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.Binformação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.Cobrigatoriamente, a identificação do intimado; e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.Dinformação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado.Eorientações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.