Question

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulamentado pelo Decreto nº 9.784/1999 e garante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, assegura o devido processo legal na aplicação de sanções, protegendo os direitos dos cidadãos e contribuindo para a justiça e a legitimidade das ações administrativas. Pode-se afirmar que os preceitos deste decreto também se aplicam aos:

Accepted Answer

D) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

A) órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função legislativa.

Answer

B) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função legislativa e judicial.

Answer

C) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa e judicial.

Answer

E) órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função judicial.

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