No âmbito do Regime das Parcerias com a… (PR4 (UFRJ) 2023)

Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCPR4 (UFRJ) 2023

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No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

AExige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.BDispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.CRequer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.DRequer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.EPermite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.