Direito Tributário

Direito TributárioCrimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990· 2022· Pref Jumirim

Segundo a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 3º, inciso II: “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exer…

Direito TributárioCompetência tributária· 2022· Pref Jumirim

Observe a tabela a seguir: Assinale a alternativa correta:

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2022· Pref Jumirim

Distingue-se dos demais tributos por uma peculiaridade: o dever de restituição ao contribuinte dos valores cobrados. Além disso, sua instituição é condicionada à edição de lei complementar, que exige maioria absoluta pa…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2022· Pref Jumirim

Considere as afirmativas a seguir: I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obriga…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2022· Pref Jumirim

Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. II. A isenção ou r…

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2022· Pref Jumirim

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 148: a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de g…

Direito TributárioTaxas· 2022· Pref Jumirim

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, inciso II: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2022· Pref Jumirim

Segundo o art. 156 do Código Tributário Nacional: extinguem o crédito tributário, exceto:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2022· Pref Jumirim

Segundo o art. 9º do Código Tributário do Município de Jumirim: A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o sujeito passivo ou…

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2022· Pref Jumirim

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar: I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente. II. Regular as limit…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2019· Pref Tatuí

Moratoria, deposito do montante integral, reclamaçoes e recursos administrativos, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada, parcelamento (art. 151, I a VI, Codigo Tributario Nacional)…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2019· Pref Tatuí

A EFD ICMS/IPI contem:

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2019· Pref Tatuí

Considere as assertivas abaixo elencadas e 6 Caderno de Questões assinale V para a verdadeira e F para a falsa: ( ) Garantias sao os meios jurí dicos assecuratorios que cercam o direito subjetivo do Estado de nao recebe…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2019· Pref Tatuí

Leia o fragmento a seguir: “A Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) é um arquivo digital, com validade , formando um conjunto de escriturações de e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas…

Direito TributárioISS· 2019· Pref Tatuí

Em consonancia com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispoe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2019· Pref Tatuí

De acordo com o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, em seu Art. 1º “Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e e…

Direito TributárioTaxas· 2019· Pref Tatuí

De acordo com a Lei Municipal nº 1721/83, que estabelece o Codigo Tributario Municipal de Tatuí /SP, compoem o sistema tributario do Município as seguintes taxas decorrentes do efetivo exercí cio do poder de polí cia ad…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2019· Pref Tatuí

Leia e analise as alternativas abaixo com referencia as atividades da Receita Federal do Brasil (RFB) e assinale a alternativa incorreta:

Direito TributárioPlanejamento tributário, elisão e evasão fiscal· 2019· Pref Tatuí

Leia as alternativas que seguem e assinale a incorreta:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2019· Pref Tatuí

Compoem o sistema tributario do Município de Tatuí /SP, com exceção de: