Questões de Direito Tributário · PLANEXCON
Direito TributárioTaxasPLANEXCON 2022
Pref Jumirim
Questão de Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, inciso II: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ainda no mesmo artigo, sobre taxas, é possível afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.