Segundo o art. 9º do Código Tributário… (PLANEXCON 2022)

Questões de Direito Tributário · PLANEXCON

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaPLANEXCON 2022

Pref Jumirim

Segundo o art. 9º do Código Tributário do Município de Jumirim: A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o sujeito passivo ou o responsável:

AÀ multa diária de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).BÀ multa diária de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).CÀ multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).DÀ multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 10% (dez por cento).EÀ multa diária de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 10% (dez por cento).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.