Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· SISPREV Brodowski

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre se…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· Consórcio PCJ

São atos de pessoal, sujeitos a legalidade e registro perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos das Instruções nº 01/2020, exceto:

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2021· Consórcio PCJ

Baseando-se na Portaria Interministerial nº 507/2011, considere a definição, corretamente, escrita:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· Consórcio PCJ

A respeito dos contratos admistrativos, analise as assertivas abaixo segundo a Lei nº 8.666/93: I. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos. II. Os prazos d…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2021· Consórcio PCJ

A Lei nº 8.666/1993 aponta que toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2021· Consórcio PCJ

Das fases do ciclo de vida dos contratos, definese fato superveniente como:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2021· Consórcio PCJ

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· Consórcio PCJ

No tocante aos dados relativos aos editais de licitações, bem como os contratos e atos jurídicos análogos, inclusive os relativos a concessão e/ou permissão de serviços públicos e parcerias público-privadas, nos termos…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· Consórcio PCJ

É tarefa do gestor de contratos fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação exigida pela Lei de Licitações, edital e contrato, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes. Em relação…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2021· Consórcio PCJ

A Lei nº 9.784/1999 apresenta, no parágrafo único, do artigo 2º, que nos processos administrativos, devem ser observados alguns critérios. Desses critérios, a lei aponta a objetividade:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· Consórcio PCJ

Das finalidades da Gestão de Contratos, é incorreto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2021· Consórcio PCJ

Leia: “O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da administração pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.” Font…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2021· Consórcio PCJ

A Administração Pública tem como característica, exceto:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· Consórcio PCJ

Dos procedimentos que orientam a gestão da contratação e de contratos, estão ligados ao 7 tema gerir contratos de serviços, os seguintes procedimentos, exceto:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· Consórcio PCJ

Os processos de gestão de contratos são objeto de controle externo, mediante auditorias, e interno, por meio de visitas técnicas e auditorias internas, quando é averiguada a conformidade dos processos, em relação aos pa…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2019· Pref Tatuí

O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execuçao, denominase:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2019· Pref Tatuí

O princí pio da , inserido dentre aqueles previstos pela Constituiçao Federal como disciplinadores da Administraçao Publica, refere-se a ideia de que todo agente publico deva atuar e exercer as suas atribuiçoes com pres…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2019· Pref Tatuí

Sobre os Autos de Infraçao, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2019· Pref Tatuí

A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de Introduçao as Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre materias afetas ao Direito Publico com a finalidade de garantir segurança jurí dica e eficiencia nas…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2019· Pref Tatuí

O instrumento convocatorio pelo qual a Administraçao Publica divulga a abertura dos certames em geral, estabelecendo regras, requisitos, objeto e demais elementos que disciplinarao a licitaçao, tambem conhecido como “a…