Questões de Direito Tributário · PLANEXCON
Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaPLANEXCON 2022
Pref Jumirim
Questão de Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar: I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente. II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária. Assinale a alternativa correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.