Question

38) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:

I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas no item I. b) Apenas nos itens I e II. c) Apenas nos itens III e IV. d) Em nenhum dos itens. e) Em todos os itens.

7

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA. ( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. ( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. ( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares. ( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração. ( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Accepted Answer

A) C - E - C - E - C.

Answer

B) E - E - C - C - C.

Answer

C) C - C - E - E - E.

Answer

D) E - C - E - C - E.

Answer

E) C - C - E - E - C.

Mais questões de Classificação e espécies de atos administrativos