Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Horizontina
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Portaria. (2) Decreto. ( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos relativos a servidores. ( ) Permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviço. ( ) Provimento e vacância dos cargos públicos. ( ) Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

