Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Guaraniaçu
Questão de Direito Administrativo
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades. Com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar os itens. I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público. III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.