Question

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Answer

A) Nas hipóteses de fusão e de incorporação, é responsabilidade da sucessora à reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes e depois da data da fusão ou da incorporação, inclusive no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude.

Answer

B) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

C) Os órgãos públicos inscritos no CADIP terão pena reduzida por condenações referentes a atos de improbidade administrativa.

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