Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)OBJETIVA CONCURSOS 2025
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Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Com base nisso, assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo. , é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.